Pela nova norma, drones com mais de 250g não podem voar a menos de 30 metros horizontais de distâncias sem autorização das pessoas. Ou seja, fica proibido o voo de drones em espaços públicos com grandes aglomerações. Para a realização de voos de drones com mais de 250g nesses espaços, é necessário que as pessoas saibam e concordem com a presença do equipamento.

Continuam proibidas as operações nas quais o piloto remoto não pode intervir no voo.

Os drones que serão usados para fins de uso comercial, corporativo ou experimental (RPA) foram colocados em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem do equipamento. [Ver imagem]

É preciso ter 18 anos ou mais para pilotar ou ser um observador (que auxilia o piloto remoto sem operar o equipamento) de aeronaves não tripuladas RPA. Não há regras de idade em relação a pilotagem dos aeromodelos.

Aeromodelos ou aeronaves RPA Classe 3 com peso máximo de decolagem superior a 250g devem ter registro no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC. Além disso, o número número de identificação gerado na certidão de cadastro precisa estar legível, ser produzido em material que não inflame e deve ser de fácil acesso na aeronave ou outro local.

Para realizar voos com aeromodelo e RPA Classe 3 (equipamento que operam além da linha de visada visual ou acima de 400 pés) não é necessário registro. No entanto, os voos das outras aeronaves não tripuladas devem ser registrados.

Os voos acima de 400 pés exigem licenças e habilitações nos casos das aeronaves não tripuladas das classes 1, 2 ou 3. Os pilotos das classes 1 e 2 precisam possuir o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) emitido pela Anac ou o CMA de terceira classe do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

Manual de voo, documento de avaliação e risco e apólice de seguro são obrigatórios para pilotar aeronaves não tripuladas (aeromodelos e RPA) com peso máximo de decolagem superior a 250 kg.

O seguro contra danos a terceiros é exigido para pilotar aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g, com exceção das operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

Os drones podem ser usados na agricultura para embarcar produtos químicos. A ANAC permite que artigos perigosos sejam transportados apenas em atividades de agricultura, horticultura, florestais ou outras definidas pelo novo regulamento. O transporte de pessoa e animais não é permitido.

Áreas distantes e de terceiros podem servir de espaço para pousos e decolagens de drones, desde que seja permitido operar nestes locais. Já em aeródromos, a operação de aeronaves não tripuladas deve ser autorizado por um operador aeroportuário. Além disso, a Anac pode estabelecer algumas condições específicas para pilotar o equipamento.

Os órgãos de segurança pública são responsáveis por fiscalizar casos de infração ou crime que ocorrem nas operações com drones. A Anac fará a fiscalização por meio do programa de vigilância continuada e as denúncia recebidas serão apuradas administrativamente. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo e a Agência Nacional de Telecomunicações também participam da fiscalização.

O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê sanções para aqueles que descumprirem o regulamento. Caso seja identificada alguma infração, a ANAC pode suspender temporariamente as operações. Além disso, o Código Penal também prevê pena de reclusão para quem colocar em perigo embarcação e aeronave própria ou de terceiros. Para aqueles que dirigem sem estar devidamente licenciados, a pena é de prisão simples e pagamento de multa.

FONTE: GLOBO RURAL